Debate sobre o projeto Senador Azeredo no Campus Party

Uma dos temas interessantes da Campus Party essa ano, foi a lei dos crimes eletrônicos que tramita na Câmara dos Deputados, foi um debate interessante , e estou colocando novamente mais uma matéria da Campus Party, junto com um video do Sérgio Amadeu, que explica um pouco sobre este projeto de lei.

A Campus Party Brasil 2009, único evento de Internet no País que reúne comunidades de diferentes áreas da sociedade em rede em um mesmo espaço ao longo de sete dias, acolheu nesta sexta-feira, dia 23, às 15h, um de seus painéis mais disputados. Dezenas de “campuseiros” se aglomeraram em frente ao palco Software Livre para ouvir argumentos contra e a favor do projeto de lei sobre cibercrimes, de autoria do senador Eduardo Azeredo, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto prevê, entre outros pontos, que os provedores de acesso guardem dados de navegação do usuário por três anos e que os quebre caso a Justiça solicite informações.

A ausência de um marco regulatório civil brasileiro que trate das questões que se dão no âmbito da Internet foi um dos principais pontos criticados pelo sociólogo e coordenador de conteúdos da Campus Party Brasil, Sérgio Amadeu, e pelo coordenador do Creative Commons no país, Ronaldo Lemos. "O direito penal deve ser usado apenas quando se esgotam as vias civis. Este projeto se propõe a dar um passo importante, antes de todo um trabalho necessário", disse Lemos, que também é professor de Direito da FGV.

Ao que o desembargador e membro da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Fernando Neto Botelho, respondeu: "Às vezes, faz-se necessário usar o direito penal. Não foram feitos marcos regulatórios para, por exemplo, a lei de proteção ao consumo, de crimes financeiros, de direito autoral". E apontou dados para justificar a opção por uma "legislação punitiva e educativa", como os de que os incidentes de ataques na rede saltaram de 41% em 2007 para 54% em 2008.

Os "campuseiros" assistiam a tudo com cartazes e laptops na mão onde se liam mensagens de protesto como "Defendemos o anonimato na Internet", "Não à vigilância na rede" e "Internet livre = democracia". Para o público do evento, hard users da rede com cerca de 18 horas de navegação por dia, o projeto de lei do senador Azeredo criminaliza civis e representa uma ameaça a direitos básicos. Também não perderam a oportunidade de se manifestarem contra o texto e aplaudir as intervenções de Amadeu e Lemos.

Em um desses momentos, apoiaram a idéia de Amadeu de que é preciso criar uma lei de cidadania digital: "Criminoso é quem viola o meu direito à privacidade, criminoso é quem me vigia na rede", disse. Para o sociólogo, a lei também é "inócua contra os criminosos [que continuarão driblando os sistemas de segurança], arbitrária contra o cidadão comum e precisa, no mínimo, de uma reforma no texto".

Para exemplificar sua opinião, citou o artigo 285 do projeto, que, da forma como está escrito, daria margem para criminalizar, com pena de 1 a 3 anos e multa, ações como transferir músicas do computador para um pen drive (eis o texto: “Acessar, mediante violação de segurança, rede de computadores, dispositivo de comunicação, ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso”).

O assessor técnico do Senado Federal José Henrique Santos Portugal (representante do senador Azeredo) e Botelho esclareceram que o texto deve ser escrito de uma forma que qualquer cidadão possa compreender e que o termo 'violação de segurança', dos mais polêmicos, está relacionado a um conceito tecnológico.

Às 13h, houve ainda uma palestra sobre as "Verdades e mentiras sobre a segurança na Internet", com o diretor-presidente do NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR), Demi Getschko. Sua principal mensagem foi a de que a rede é um instrumento de colaboração e não pode ser punida por causa de alguns que atuam de forma criminosa.

Fonte: http://www.campus-party.com.br/index.php/imprensa.html